RMS 75947 - ACORDAO

RMS 75947 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, de modo que faltou a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LENILSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENILSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, de modo que faltou a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno