AREsp 2848108 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar inaplicabilidade de súmula e precedente não mencionados na decisão recorrida; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o agravo interno nestas condições, mormente ante a ausência de prequestionamento e o não atendimento dos requisitos para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GHAMMACHI & GHAMMACHI LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GHAMMACHI & GHAMMACHI LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e a Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar inaplicabilidade de súmula e precedente não mencionados na decisão recorrida; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o agravo interno nestas condições, mormente ante a ausência de prequestionamento e o não atendimento dos requisitos para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno