AREsp 2815790 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOTORVAC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOTORVAC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.