AREsp 2944885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação pormenorizada, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial dispensa revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação pormenorizada, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.