AREsp 2907194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, restando configurada insurgência genérica que atrai a Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Exequente: João Rangel Filho; Exequente: João Lopes Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Juros De Mora, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Preclusão Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

João Rangel Filho

Exequente

João Lopes Mendonça

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão quanto a matérias na liquidação de sentença
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, restando configurada insurgência genérica que atrai a Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno