AREsp 2534251 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; não foi demonstrada infração direta ao art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Polo Passivo Na Origem: DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, VI, Do CPC, Legitimidade Processual, Fundamentação Genérica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 485, Vi, Do CPC Legitimidade Processual +1 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

DER/PR

Polo Passivo Na Origem

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação na alegação de omissão em acórdão
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; não foi demonstrada infração direta ao art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.