AREsp 2669604 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica, insuficiente para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF (e a orientação consolidada do STJ sobre impugnação específica), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GESTWAY - GESTÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.; Agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Incidência Da Súmula 284 Do STF (por Analogia), Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Incidência Da Súmula 284 Do STF (por Analogia) Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GESTWAY - GESTÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Agravante

CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada
  2. 2 Caracterização de fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida de forma genérica, insuficiente para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF (e a orientação consolidada do STJ sobre impugnação específica), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno