AREsp 2804756 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 83/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial