AREsp 2883035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, caracterizando insurgência genérica e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DE ANDRADE PIRES; Agravante: CELIA SILVA DE ANDRADE; Agravante: HILDA DE ANDRADE COMO; Agravante: IARA SILVA DE ANDRADE; Agravante: MARIA INES ANDRADE DE PAULA; Agravante: JOSE ROCHA ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Insurgência Genérica, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Insurgência Genérica Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DE ANDRADE PIRES

Agravante

CELIA SILVA DE ANDRADE

Agravante

HILDA DE ANDRADE COMO

Agravante

IARA SILVA DE ANDRADE

Agravante

MARIA INES ANDRADE DE PAULA

Agravante

JOSE ROCHA ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 diante de insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, caracterizando insurgência genérica e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno