AREsp 2830437 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DILSON DUARTE MONTES JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSON DUARTE MONTES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ