AREsp 2163205 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, se a petição inicial foi indeferida sem citação do réu, não se exige sua intimação para apresentar contrarrazões. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Intimação Para Contrarrazões, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Intimação Para Contrarrazões Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na fundamentação do acórdão regional
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do réu/apelado para apresentar contrarrazões quando a petição inicial foi indeferida sem citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a jurisprudência do STJ de que, se a petição inicial foi indeferida sem citação do réu, não se exige sua intimação para apresentar contrarrazões. Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a remessa dos autos à primeira instância para exame do mérito do mandado de segurança