RMS 75947 - ACORDAO

RMS 75947 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 16/06/2025, após o término do prazo para sua interposição (início 25/04/2025 e término 19/05/2025), razão pela qual é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LENILSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Intempestividade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Intempestividade

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Parties

LENILSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal (início 25/04/2025 término 19/05/2025; petição protocolizada em 16/06/2025)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 16/06/2025, após o término do prazo para sua interposição (início 25/04/2025 e término 19/05/2025), razão pela qual é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
  • Decisão proferida por unanimidade.