AREsp 2885686 - ACORDAO

AREsp 2885686 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC, e não infirmou a incidência da Súmula n. 284/STF, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO ALENCAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal estava devidamente prequestionada implicitamente
  2. 2 Se o agravante impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC, e não infirmou a incidência da Súmula n. 284/STF, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.