AREsp 2656718 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Inadequação do recurso especial para discutir questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Não conhecer do recurso especial.