REsp 2069905 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, considerada desprovida de caráter decisório segundo a jurisprudência do STJ, e não tendo sido demonstrado erro ou equívoco patente, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos, Irrecorribilidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Conformação Recursos Especiais Repetitivos Irrecorribilidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Necessidade de demonstração de erro ou equívoco patente para que seja conhecido o agravo interno
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto após sua vigência

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, considerada desprovida de caráter decisório segundo a jurisprudência do STJ, e não tendo sido demonstrado erro ou equívoco patente, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.