AREsp 2853016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e, no agravo interno, a agravante não infirmou esse fundamento, limitando-se a atacar apenas a Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e, no agravo interno, a agravante não infirmou esse fundamento, limitando-se a atacar apenas a Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno