REsp 2193285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão submetida, aplicou a Súmula 85/STJ e a jurisprudência pertinente, de modo que a insurgência da parte traduz mera inconformidade com o resultado, não hipótese de nulidade por falta de fundamentação.

Parties
Agravante: THALES RIBEIRO MOTTA; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 85/stj

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Parties

THALES RIBEIRO MOTTA

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e alcance da prescrição quinquenal em ação individual coincidindo com pedido formulado em ação civil pública
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão submetida, aplicou a Súmula 85/STJ e a jurisprudência pertinente, de modo que a insurgência da parte traduz mera inconformidade com o resultado, não hipótese de nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno