RMS 53283 - ACORDAO

RMS 53283 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; quanto à preliminar de perda do interesse recursal, o ajuizamento de ação ordinária por si só não demonstra falta de vontade de recorrer e pode apenas indicar litispendência, o que extinguiria a ação ordinária posterior, não o mandado de segurança, inexistindo coisa julgada no feito consultado.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litispendência
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Litispendência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preliminar de perda superveniente do interesse recursal por ajuizamento de ação ordinária
  3. 3 Efeitos da litispendência e ausência de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; quanto à preliminar de perda do interesse recursal, o ajuizamento de ação ordinária por si só não demonstra falta de vontade de recorrer e pode apenas indicar litispendência, o que extinguiria a ação ordinária posterior, não o mandado de segurança, inexistindo coisa julgada no feito consultado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indefiro a preliminar suscitada