REsp 2155707 - ACORDAO

REsp 2155707 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou, mediante confronto analítico e precedentes, a necessidade de afastar a aplicação do Tema 476/STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tema 476/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 568/stj Tema 476/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 476/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou, mediante confronto analítico e precedentes, a necessidade de afastar a aplicação do Tema 476/STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.