AREsp 2762773 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, pela parte agravante, do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.