AREsp 2899081 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA PAULA PACOLLA; Agravada: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Intimação Do Procurador/autarquia Para Fins De Astreintes
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Intimação Do Procurador/autarquia Para Fins De Astreintes

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PACOLLA

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 284 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno