REsp 1809180 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF e da impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF e da impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.