REsp 2136618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual enfrentou a matéria debatida (não havendo omissão), as razões do recurso especial não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, é vedada inovação de fundamentos no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Súmulas (280, 284, 633, 518), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Estadual Demissão Processo Administrativo Disciplinar Súmulas (280, 284, 633, 518) +2 more

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual enfrentou a matéria debatida (não havendo omissão), as razões do recurso especial não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, é vedada inovação de fundamentos no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.