AREsp 2748412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, a pretensão se alinha à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o FGTS não se equipara à sistemática das contribuições previdenciárias e que o salário-maternidade e o salário-paternidade integram a base de cálculo do FGTS, salvo expressa exclusão legal.

Parties
Agravante: SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Agravante: SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Base De Cálculo Do FGTS, Salário Maternidade, Salário Paternidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Base De Cálculo Do FGTS Salário Maternidade Salário Paternidade

Case Brief

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Parties

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o salário-maternidade e o salário-paternidade devem integrar a base de cálculo do FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, a pretensão se alinha à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o FGTS não se equipara à sistemática das contribuições previdenciárias e que o salário-maternidade e o salário-paternidade integram a base de cálculo do FGTS, salvo expressa exclusão legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.