AREsp 2910633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais federais supostamente violados, não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando o dispositivo federal controverso e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ; tais falhas justificam a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizam o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravada: ALINE SANTOS MOSSETTE; Agravada: ELMA MARILIA VIEIRA DE CARVALHO; Agravada: MARTHA SILVA CARIGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

ALINE SANTOS MOSSETTE

Agravada

ELMA MARILIA VIEIRA DE CARVALHO

Agravada

MARTHA SILVA CARIGE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo federal controvertido
  3. 3 Não realização do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais federais supostamente violados, não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando o dispositivo federal controverso e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ; tais falhas justificam a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizam o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial.