AREsp 2917633 - ACORDAO

AREsp 2917633 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a questão apresentada exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou concretamente como afastar esse óbice sem revolver o acervo probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE ROMULO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROMULO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova/fatos em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a questão apresentada exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou concretamente como afastar esse óbice sem revolver o acervo probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.