RMS 74756 - ACORDAO

RMS 74756 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não se enquadrando nas hipóteses legais do art. 105, II, da CF e do art. 1.027, II, do CPC; ademais, a interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Impetrante: FERNANDA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decadência, Portaria Nº 4373/16/12/2022, Lei Municipal Nº 9861/2016
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Decadência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MARTINS DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido em apelação
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Reconhecimento da decadência do ato jurídico (pedido da impetrante)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento de apelação, não se enquadrando nas hipóteses legais do art. 105, II, da CF e do art. 1.027, II, do CPC; ademais, a interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário e o acórdão recorrido em todos os seus termos.