AREsp 2739665 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que respaldaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que respaldaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.