AREsp 2877989 - ACORDAO

AREsp 2877989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, conforme fundamentação do voto do Relator.

Parties
Agravante: MARCOS ADILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ADILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, conforme fundamentação do voto do Relator.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo interno.