AREsp 2122547 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, na medida em que as alegadas violações de lei federal seriam meramente reflexas e dependentes do exame de direito local quanto aos procedimentos administrativos de compensação (aplicação da Súmula 280/STF por analogia), e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido subsidiário de retorno dos autos à origem foi considerado inovação recursal e, portanto, incognioscível.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.; Agravada: Fisco Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Agravante/recorrente/embargante

Fisco Distrital

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de exame de direito local (Lei distrital sobre compensação)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo probatório para reformar decisão que considerou ausentes requisitos administrativos para compensação
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento, na medida em que as alegadas violações de lei federal seriam meramente reflexas e dependentes do exame de direito local quanto aos procedimentos administrativos de compensação (aplicação da Súmula 280/STF por analogia), e a reforma da decisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido subsidiário de retorno dos autos à origem foi considerado inovação recursal e, portanto, incognioscível.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Incognioscível o pedido subsidiário de retorno dos autos à origem por configurar inovação recursal.