AREsp 2918944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).