AREsp 2945498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica quanto à Súmula n. 7 não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial seria possível sem revolver prova.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que embasaram a não admissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica quanto à Súmula n. 7 não demonstrou concretamente que o exame do recurso especial seria possível sem revolver prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.