AREsp 2878208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta alguns fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório são insuficientes sem o cotejo entre os fatos consignados no acórdão recorrido e as teses recursais.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e concreta alguns fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório são insuficientes sem o cotejo entre os fatos consignados no acórdão recorrido e as teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno