AREsp 2924313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo: interposição em 30/6/2024 após intimação em 7/6/2024) e, embora o STJ tenha intimado a parte para comprovar suspensão/interrupção do prazo, a agravante não se manifestou no prazo, de modo que o vício não foi sanado e a intempestividade permaneceu. Apesar de a Corte Especial ter reconhecido a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência, tal reconhecimento não supriu a falta de regularização pela parte.

Parties
Agravante: MARIA CELESTE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Regularização De Óbice, Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Regularização De Óbice Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CELESTE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense pode ser suprida pelo STJ após intimação
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo: interposição em 30/6/2024 após intimação em 7/6/2024) e, embora o STJ tenha intimado a parte para comprovar suspensão/interrupção do prazo, a agravante não se manifestou no prazo, de modo que o vício não foi sanado e a intempestividade permaneceu. Apesar de a Corte Especial ter reconhecido a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos anteriores à sua vigência, tal reconhecimento não supriu a falta de regularização pela parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno