AREsp 2799437 - ACORDAO

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A Coordenadoria certificou que a agravante não figura como parte nos autos e o recurso foi protocolado em processo diverso, o que, segundo a jurisprudência citada, configura erro grosseiro que, não sendo corrigido a tempo, impede o conhecimento do agravo interno; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA CAMARA; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Protocolo Em Autos Diversos, Intempestividade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Erro Grosseiro Protocolo Em Autos Diversos Intempestividade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA CAMARA

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro grosseiro quando recurso protocolado em autos diversos
  2. 2 Efeito do protocolo de recurso em juízo ou processo diverso sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

A Coordenadoria certificou que a agravante não figura como parte nos autos e o recurso foi protocolado em processo diverso, o que, segundo a jurisprudência citada, configura erro grosseiro que, não sendo corrigido a tempo, impede o conhecimento do agravo interno; por isso o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.