Pet 17852 - ACORDAO

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O recurso ordinário é inadmissível porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento do cumprimento de sentença e não no julgamento do mandado de segurança; portanto, não se verificam as hipóteses legais do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027 do CPC/2015. Além disso, a interposição do recurso constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por essas razões, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025, Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025, Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em cumprimento de sentença de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é inadmissível porque o acórdão recorrido foi proferido no julgamento do cumprimento de sentença e não no julgamento do mandado de segurança; portanto, não se verificam as hipóteses legais do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027 do CPC/2015. Além disso, a interposição do recurso constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Por essas razões, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.