AREsp 2939692 - ACORDAO

AREsp 2939692 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15), requisito exigido pelo princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: ASSESSORIA TÉCNICA E LINGUISTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSESSORIA TÉCNICA E LINGUISTICA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15), requisito exigido pelo princípio da dialeticidade; tal omissão atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno