AREsp 2922355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela Corte; tampouco demonstrou de forma concreta como seria possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação insuficiente de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela Corte; tampouco demonstrou de forma concreta como seria possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.