AREsp 2814235 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno; ademais, por tratar-se de matéria relativa a admissibilidade decidida por outro Tribunal e ausente repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscussão de admissibilidade decidida por outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno; ademais, por tratar-se de matéria relativa a admissibilidade decidida por outro Tribunal e ausente repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se