AREsp 2951233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.