AREsp 3031911 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: João Francisco Bonnel Neto; Agravado/recorrido: Adelar Antonio Lorenzatto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Litigância/penalidade Processual, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento

Case Brief

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João Francisco Bonnel Neto

Agravante/recorrente

Adelar Antonio Lorenzatto

Agravado/recorrido

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo Interno

1 Se o Tribunal de origem deixou de analisar o agravo interno e houve negativa de prestação jurisdicional
2 Legalidade e proporcionalidade da multa de 20% aplicada de ofício e possibilidade de redução ao teto de 10% e limitação da base de cálculo
3 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e aplicação do art. 833, X e §2º do CPC ao montante bloqueado (R$ 4.581,40)