AREsp 2647690 - ACORDAO

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Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, por violar o regime previsto no art. 1.021 do CPC e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: EDVANDO MACHADO DE SANTANA; Agravante: ORLANDO NOVAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Admissibilidade, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Admissibilidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDVANDO MACHADO DE SANTANA

Agravante

ORLANDO NOVAIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da interposição manifestamente inadmissível, inclusive multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, por violar o regime previsto no art. 1.021 do CPC e nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido