AREsp 2908377 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo interno e entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu cláusula resolutiva diante do inadimplemento dos cessionários — exigiria exame do instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, providência vedada nesta instância pela Súmula 5/STJ; por isso, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA HEXTRA LTDA; Agravante: OUTRO; Cessionário: Celso Brancaglione da Costa Ribeiro; Cessionária: Cintya Maria Meneses da Costa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda, Cessão De Direitos, Cláusula Resolutiva, Inadimplemento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 475 CC, Art. 85 §11 CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda Cessão De Direitos Cláusula Resolutiva Inadimplemento +5 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HEXTRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Celso Brancaglione da Costa Ribeiro

Cessionário

Cintya Maria Meneses da Costa Ribeiro

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de cláusulas contratuais e de conteúdo do instrumento de cessão vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento dos cessionários
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo interno e entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu cláusula resolutiva diante do inadimplemento dos cessionários — exigiria exame do instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, providência vedada nesta instância pela Súmula 5/STJ; por isso, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça