AREsp 2961113 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n.5/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se confirma a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

IRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n.5/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se confirma a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.