AREsp 2581315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não se desconstituiu o julgado impugnado.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não se desconstituiu o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.