REsp 2191105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida se encontrava adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência a ser suprida, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a validade da contratação e a ilegalidade do cancelamento — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões do agravo não alteram o convencimento anterior.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Cancelamento Contratual Irregular, Contratação Por Empresário Individual (mei)
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Cancelamento Contratual Irregular +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência na fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de modificação de conclusão de fato sem reexame probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da contratação de plano coletivo por empresário individual nos termos da RN 432/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida se encontrava adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou deficiência a ser suprida, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a validade da contratação e a ilegalidade do cancelamento — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as razões do agravo não alteram o convencimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.