AREsp 2809234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inclusive não demonstrando adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA URI LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Adversa Na Origem: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento Ao Agravo Interno, Julgamento Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA URI LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Parte Adversa Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento Ao Agravo Interno, Julgamento Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Se houve impugnação suficiente à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inclusive não demonstrando adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial