AREsp 2982370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. PETROBRAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte No Processo Originário: Estado da Bahia; Parte No Processo Originário: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA. PETROBRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Estado da Bahia

Parte No Processo Originário

Estado de São Paulo

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.