AREsp 2387052 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, além disso, os óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: JOAO DE PAULA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Vinculada, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 2
Processual Civil Previdenciário Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade +6 more

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Parties

JOAO DE PAULA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo; Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação dos dispositivos federais supostamente violados)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram deficientes, não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, além disso, os óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.