AREsp 2917107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO REPARADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO REPARADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), descumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.